Fator Previdenciário e Reajuste da Aposentadoria – O Relator Arnaldo Faria de Sá vota pela constitucionalidade do PL 3299; e a extinção do Fator Previdenciário será apreciada pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou em tempo recorde e deu parecer favorável ao projeto de lei 3299/2008, que prevê o fim por completo do Fator Previdenciário. O projeto agora está pronto para ser votado no plenário em sessão aberta e nominal pelos 513 deputados federais.
Arnaldo Faria de Sá escreveu em seu relatório que o referido projeto é dotado de boa técnica legislativa. Seu parecer condenou por completo o substitutivo do Fator Previdenciário de deputado petista Pepe Vargas, que propunha a criação do Fator 85/95. “Esse projeto substituto contém vícios de inconstitucionalidade e de injuricidade. Não é admissível por lei ordinária ficar limite de idade para a concessão de benefícios, salvo se houver anterior previsão constitucional expressa”, justificou Arnaldo Faria de Sá.
O relatório da CCJ demonstrou com clareza a fragilidade e irregularidades no acordo que algumas centrais sindicais pretendiam assinar com o Governo, compactuando para prejudicar os aposentados e os trabalhadores da ativa. Desde o início, a COBAP foi terminantemente contra esse acordo. A Confederação foi apoiada pelo FST, Nova Central, CTB, UGT e Conlutas.
Fator Previdenciário COBAP – Aposentados 04/11/2009 | Por Richard Casal