A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que autoriza diversos órgãos a divulgarem pela internet os gastos públicos feitos por seus agentes no exercício da função. Pela proposta, as mesas diretoras da Câmara e do Senado, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público divulgarão os gastos das verbas indenizatórias das despesas feitas no exercício da função.
A proposta, do senador Expedito Júnior (PR-RO), também inclui gastos com cartão corporativo.
“O projeto tem como escopo enfrentar uma das questões cruciais do funcionamento do poder público: a falta de transparência dos gastos”, disse o parlamentar. Hoje, lembrou ele, a divulgação desses gastos é feita de maneira esporádica.
A CCJ também aprovou projeto que garante às vítimas de crimes e às testemunhas novas formas de proteção. Entre elas, estão o direito de não depor na presença do acusado ou de familiares ou amigos dele e o direito de depor encapuzadas ou usando microfone com modificador de voz.
Por serem terminativos, os dois projetos seguem agora para análise na Câmara dos Deputados.
Priscilla Manenotti
Repórter da Agência Brasil