O ministro da Defesa, Nelson Jobim, apresentou na quarta-feira (26/08) a deputados e senadores, integrantes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, um conjunto de propostas para a implementação da Estratégia Nacional de Defesa (END). A principal delas, e que depende da aprovação dos parlamentares, é o projeto de lei que altera as leis complementares 97/99 e 117/2004. Ambas tratam das normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Entre as alterações previstas nas leis, está a que cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA). O novo Estado-Maior será um órgão de assessoramento permanente do Ministério da Defesa e fará a coordenação do comitê dos chefes dos Estados-Maiores das Forças. O titular do cargo poderá ser um oficial-general da ativa ou da reserva, a escolha final será do presidente da República, a partir de uma indicação do ministro da Defesa. O chefe do EMCFA terá o mesmo nível hierárquico dos Comandantes das Forças Armadas e precedência hierárquica sobre todos os oficiais-generais das Forças.
Conforme explicou aos parlamentares, a criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas representará uma mudança na doutrina e no emprego das Forças. Hoje, em exercícios militares conjuntos, elas atuam sob um “comando combinado” e, com a criação do EMCFA, passarão a atuar sob um “comando conjunto”.
A mudança na doutrina altera especialmente a logística de atuação das Forças, tanto em exercícios combinados quanto na guerra real. Elas passam a atuar de forma integrada. Uma Força pode suprir, se necessário, a demanda logística de outra Força. “Esta é uma mudança fundamental. Altera por completo a doutrina de emprego das Forças. Antes, o emprego era individual de cada Força com um comando combinado. Agora, o emprego é conjunto”, frisou o ministro. Segundo ele, a atuação sob um comando conjunto é matéria “pacificada mundialmente” em termos de doutrina militar. “O preparo das Forças é feito individualmente e o emprego é conjunto”, completou Jobim.
O projeto também propõe alterações na legislação existente de forma a fortalecer o Ministério da Defesa na linha de comando das Forças Armadas. Um exemplo é a alteração proposta da redação do artigo 4º da Lei Complementar 97. O texto atual diz que os Comandantes serão nomeados pelo presidente da República, ouvido o ministro da Defesa. A nova redação propõe “nomeados pelo presidente da República, por indicação do ministro da Defesa”. Segundo Jobim, na prática, hoje, o presidente ouve o ministro da Defesa para fazer as escolhas dos comandantes, mas agora estará explicitado na lei.
Conforme determina o artigo 7º da Lei Complementar 97, os Comandantes das Forças apresentam ao ministro da Defesa a lista de escolha para a promoção de oficiais-generais. Pela nova redação, os Comandantes irão “propor” a lista de nomes ao ministro da Defesa, para posterior aprovação do presidente da República.
A estrutura funcional do EMCFA também será bem diferente do atual Estado-Maior de Defesa. Pela proposta do ministro Nelson Jobim, o EMCFA terá um raio de atuação mais amplo e passará a gerir áreas diretamente ligadas à atividade militar e que hoje estão dispersas por várias secretarias do Ministério da Defesa.
Debaixo do “guarda-chuva” do EMCFA ficarão três áreas. A primeira cuidará de logística, integração, mobilização, serviço militar e do projeto Soldado Cidadão. Essas atividades estão concentradas hoje na Secretaria de Logística, Ensino, Mobilização, Ciência e Tecnologia (SELOM) do MD.
A segunda área cuidará dos temas política, estratégia, inteligência, relações internacionais e adidos militares. Tarefas a cargo da atual Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais (SPEAI). E a terceira área a ser gerida pelo EMCFA cuidará de política e estratégia militar, preparo, emprego, doutrina, instrução e sistemas. Atualmente, essas atividades ficam a cargo do Estado-Maior de Defesa. “O EMCFA passará a assumir duas novas funções relevantes”.
Outra alteração importante que será proposta pelo Ministério da Defesa é a que dá poder de polícia à Marinha e à Aeronáutica para atuar no combate a delitos transfronteiriços (que acontecem na fronteira até 150 quilômetros) e ambientas. Hoje, as leis 97 e 117 atribuem apenas ao Exército poder de polícia para atuar nesses tipos de crime. Pela legislação atual, o Exército pode fazer patrulhamento, revista e prisões em flagrante.
O Ministério da Defesa também irá propor que a área de atuação das Forças nesse tipo de atividade subsidiária de combate a delitos seja permitida também nas “águas jurisdicionais brasileiras”. Com a inclusão desse termo, a Marinha terá respaldo legal para fazer ações isoladas, ou em conjunto com a Polícia Federal, no mar e nas águas da bacia Amazônia.
No caso da Aeronáutica, a legislação atual permite que ela atue no controle ao tráfego aéreo ilícito, mas após a aterrissagem da aeronave sob suspeita, ela não pode mais agir. Essa tarefa, segundo a lei, cabe aos organismos de fiscalização competentes, como a Polícia federal. Pela redação proposta pelo ministério, ausente o órgão de fiscalização competente no momento da aterrissagem, a Aeronáutica terá poder de fazer revistas e prisões em flagrantes, a exemplo do que pode fazer hoje o Exército.
Após assistir a apresentação do ministro Jobim os parlamentares participaram de almoço no Ministério da Defesa. Estiveram presentes os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Heráclito Fortes (DEM-PI), João Tenório (PSDB-AL), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Severiano Alves (PDT-BA), José Genoíno (PT-SP), Carlos Zaratani (PT-SP), Damião Feliciano (PDT-PB), Willian Woo (PSDB-SP),Átila Lins (PDMB-AM), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Edio Lopes (PMDB-RR), Tadeu Filipelli (PDMB-DF), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Raul Jungman (PPS-PE) e Wilson Picler (PDT-PR). Também estiveram presentes os Comandantes do Exército, General Enzo Martins Peri, e da Aeronáutico, Brigadeiro Juniti Saito, e o Almirante-de-Esquadra Aurélio Ribeiro da Silva, chefe do Estado-Maior da Armada, representando o Comandante da Marinha.
Assessoria de Comunicação
Ministério da Defesa