Os cidadãos podem opinar, até 13 de maio, sobre como deve ser a exposição dos medicamentos isentos de prescrição, no balcão das farmácias e drogarias, num processo de consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Uma das regras em debate é obrigar que seja exposto, na área destinada aos medicamentos, um cartaz, em local visível ao público, contendo a seguinte orientação, de forma legível e ostensiva: “Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação: informe-se com o farmacêutico”.
O texto da Consulta Pública 27/2012, publicada no Diário Oficial da União do último dia 13, propõe, também, a revogação de uma instrução normativa da Anvisa, publicada em 2010, que trazia a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderiam permanecer ao alcance dos consumidores.
De acordo com os dados do grupo de trabalho da agência que avaliou a regra em debate, a resolução que colocou os medicamentos isentos de prescrição atrás do balcão (RDC 44/2009) não tem contribuído para reduzir o número de intoxicações. Segundo o mesmo parecer, após aquela norma ter sido editada, observou-se, inclusive, uma maior concentração de mercado.
Por causa dessa constatação, a nova norma em discussão prevê que medicamentos isentos de prescrição que possuam as mesmas características, tais como princípios ativos, concentração e forma farmacêutica, devem permanecer organizados em um mesmo local e ser identificados a Denominação Comum Brasileira (DCB) dos princípios ativos ou pela Denominação Comum Internacional (DCI).
Agenda regulatória – A Anvisa publicou em seu portal a lista de prioridades e compromissos institucionais assumidos pela agência para 2012. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Agenda Regulatória com a relação de 80 temas de interesse público que devem ser tratados neste ano e que serão o foco da regulação. Entre eles, estão a discussão de um padrão sanitário para a comercialização de alimentos em eventos públicos, a ampliação de rede para o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipós) e a publicação das diretrizes sanitárias para o transporte de material biológico humano.
O conhecimento da lista é importante para os cidadãos interessados nesses debates se prepararem. A iniciativa é um instrumento de gestão que confere maior transparência ao papel regulador da Anvisa. Os temas prioritários são anualmente agrupados e sistematizados em grandes temas de atuação – alimentos; controle administrativo sanitário; cosméticos; laboratórios analíticos; medicamentos; portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; produtos para saúde; saneantes; sangue, tecidos e órgãos; serviços de saúde; tabaco; e toxicologia.
A primeira versão da Agenda Regulatória da Anvisa foi elaborada para 2009, como resultado do Programa de Boas Práticas Regulatórias da Agência. Esse Programa tem por finalidade aprimorar o sistema regulatório da Anvisa, garantindo maior qualidade e efetividade da regulação sanitária na prevenção de riscos à saúde da população.
Como Participar
As sugestões podem ser encaminhadas por escrito para a sede da agência, em Brasília (Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Trecho 5, Área Especial 57 – Brasília- DF, CEP 71.205- 050), por email, no endereço [email protected], ou por fax: (61) 3462-5674