Consumidores SP que não desejam mais receber ligações com ofertas de produtos e serviços podem recorrer ao Cadastro para Bloqueio de Ligações de Telemarketing. A ferramenta é gratuita tanto para telefones fixos ou celulares e pode ser solicitada no site do Procon-SP, ou pessoalmente nos postos do Poupatempo (Itaquera, Santo Amaro e Sé).
Caso o consumidor continue recebendo ligações de telemarketing após 30 dias da inscrição, a empresa poderá ser denunciada no site do Procon-SP. A empresa que descumprir a Lei estará sujeita às punições previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Para mais informações, acesse o blog Educação para o Consumo do Procon-SP.
Do Portal do Governo do Estado
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A Fundação PROCON-SP poderá expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mas não indeniza ou repara eventuais danos individuais causados.
Não há custos para o preenchimento do cadastro.
Não será necessário refazer o cadastro em função da inclusão do nono digito nas linhas de telefonia móvel pessoal. Todos os números do cadastro foram devidamente alterados automaticamente.